| Projeto: |
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PL 487 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-487/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0487-2017 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIRCULACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISIOTERAPEUTA / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / TERAPEUTA OCUPACIONAL / TRABALHO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0444-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | CCJ | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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30/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |